Notícias / Jurídico

31/05/24

CCJ aprova tipificação de fraude contábil e recompensa para denunciante

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto que incentiva a denúncia de delitos no mercado financeiro com a recompensa para informantes. A proposta também tipifica a fraude contábil como…
28/05/24

Mais de 130 mil empresas ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico

 A dois dias do prazo final para cadastro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros,…
28/05/24

Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa

 A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano…
27/05/24

Juiz condena empresa a indenizar funcionária assediada por terceirizado

 A Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a culpa do empregador é presumida por ato culposo do funcionário ou preposto. Além disso, é dever do patrão manter um ambiente de trabalho que proporcione…
24/05/24

Justiça defere indenização a contadora que trabalhou por nove anos sem férias

 A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de serviços a indenizar por dano moral empregada que trabalhou por nove anos e nunca tirou férias. O empregador também foi obrigado…
21/05/24

Discriminação por idade reverte justa causa e gera indenização

 A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP afastou justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional…
21/05/24

Propagandista dispensado por apresentar exame falso de covid não consegue reverter justa causa

 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um propagandista vendedor da farmacêutica EMS S.A. contra sua dispensa por justa causa por apresentar teste falso de covid-19. O colegiado destacou que…
17/05/24

Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf

 O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
16/05/24

Desoneração da folha: Empresas de TI de São Paulo conseguem noventena na Justiça

 Uma liminar parcial da 24ª Vara Cível de São Paulo permite às empresas de São Paulo a ter direito à noventena para não pagar tributos da reoneração da folha de pagamento à Receita Federal até…
16/05/24

Sem registro de jornada, cuidadora consegue validar horas extras

 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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