Notícias / Jurídico

25/06/24

Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta

 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva…
24/06/24

STF mantém decisão que reincluiu contribuintes inadimplentes no Refis

 Em plenário virtual encerrado nesta sexta-feira, 21, o STF manteve decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis. Por 8 a 3, a Corte decidiu referendar a liminar concedida pelo até…
24/06/24

STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que…
21/06/24

Ex-presidente da Unimed Cuiabá tenta responsabilizar contadora por rombo de R$ 400 milhões, mas perde ação

 O ex-presidente e agora expulso da Unimed Cuiabá, Rubens de Oliveira Júnior,  perdeu a ação que  buscava responsabilizar uma contadora e ex-funcionária pelo rombo contábil de R$400 milhões na cooperativa. O Conselho Regional de Contabilidade…
21/06/24

Atendente de farmácia orientada a prender cabelos ‘black power’ para não ‘assustar clientes’ será indenizada

 O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ordenou a indenização de uma atendente de drogaria que foi orientada, pela sua gerente, a prender os cabelos de estilo black power "numa rendinha, para não assustar os clientes". Para a…
17/06/24

IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita

 O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva…
12/06/24

Senado discute uso da arbitragem para resolver conflitos tributários

 Na esteira da discussão da reforma tributária sobre o consumo, tramita no Senado um pacote de projetos que visam modernizar o contencioso administrativo e tributário nacional, elaborados por uma comissão de juristas, criada em 2022.…
06/06/24

MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico

 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão…
05/06/24

Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos

 Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada…
03/06/24

A importância do planejamento sucessório e patrimonial para empresas familiares

 Empresas familiares representam uma parcela significativa dos negócios nos mais diversos segmentos da nossa economia. No entanto, muitas dessas empresas enfrentam uma grande desafio quando se trata de garantir sua continuidade e prosperidade a longo…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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