Notícias / Jurídico

22/07/24

Não há incidência de ICMS na transferência de mercadorias do mesmo dono, decide TJ-SP

 Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia. Esse foi…
22/07/24

Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem…
22/07/24

Salário pode ser parcialmente penhorado para pagar dívida, diz juiz

 O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são impenhoráveis, mas é possível flexibilizar essa regra, mesmo que não se trate de execução de débito de alimentos. Não é razoável permitir…
19/07/24

Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que fraudou sistema de pagamentos

 A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que um analista financeiro deve indenizar uma empresa de logística de transporte em R$ 204 mil, por danos materiais. Conforme o processo,…
18/07/24

TJSP se firma a favor de contribuintes e anula cobranças de ITCMD

 Dois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto…
17/07/24

STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha

 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e…
17/07/24

MP cobra indenização de R$ 1,73 bilhão ao WhatsApp por danos a 150 milhões de brasileiros

 O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ajuizaram uma ação civil pública para que o WhatsApp seja condenado a pagar indenização de R$ 1,733 bilhão por danos morais coletivos,…
17/07/24

Ex-mulher tem direito a dividendos enquanto ex-marido estiver na condição de sócio de empresa

 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento para reconhecer que a ex-mulher tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade…
12/07/24

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

 ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de…
11/07/24

Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

 Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição…
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