Notícias / Jurídico
18/03/24
Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a ser pago pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) na execução de uma sentença trabalhista. Embora não constasse…
15/03/24
Governo recorre ao STF para evitar judicialização da reforma tributária
O governo federal decidiu se antecipar e, para evitar que pontos da reforma tributária promulgada sejam questionados na justiça, mandou sua tropa de choque da Economia e do Judiciário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite desta…
15/03/24
Juiz rejeita denúncia de sonegação fiscal contra empresário por inépcia
Por entender que houve inépcia, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina, decidiu rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra um empresário do ramo de distribuição de alimentos do…
15/03/24
Rede de fast food é condenada a pagar indenização de R$ 300 mil por assédio político a empregados
A rede de fast food Habib’s foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por vincular seus empregados à manifestação política contra o governo federal em 2016. A decisão unânime…
14/03/24
12/03/24
Limitação de transferência de crédito faz empresas do Simples Nacional perderem competitividade
O texto atual da Reforma Tributária garante a manutenção do Simples Nacional, porém, as micro e pequenas empresas podem sofrer desvantagem competitiva de mercado, se não abrir mão do regime diferenciado para transferir os créditos…
07/03/24
Lei de igualdade salarial: Drogarias têm liminar para não informar dados ao governo
Duas redes de drogarias conseguiram, na Justiça, o direito de não fornecer ao governo informações trabalhistas e salariais dos funcionários para o Portal Emprega Brasil, bem como de não publicarem relatório de transparência salarial produzido pelo MTE…
07/03/24
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