Notícias / Jurídico

26/03/24

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

 As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento,  a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira,…
25/03/24

Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita

 O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organização das atividades de uma empresa por meio…
22/03/24

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

 A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana (15/3), na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que…
22/03/24

STF derruba tese da revisão da vida toda a aposentados do INSS

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A reviravolta do caso…
22/03/24

Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade

 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus de Curitiba (PR) contra decisão que negou o direito ao adicional de…
21/03/24

Novo dono de estabelecimento não responde por dívida não contabilizada

 Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de…
21/03/24

Alteração unilateral benéfica da escala de trabalho não caracteriza falta grave do empregador

 A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital. A mulher alegou ser ilícita alteração unilateral feita na escala de…
19/03/24

Cônjuge de executada não responde por dívida trabalhista antes do casamento

 Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em…
18/03/24

Atuação da PGE/SC faz STJ estabelecer novo paradigma no creditamento do ICMS da energia elétrica, com vantagem ao Estado

 A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) viabilizou a reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso de aproveitamento de crédito tributário de ICMS relacionado ao consumo de energia elétrica. Decisão nesse…
18/03/24

IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz

 O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)…
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