Notícias / Jurídico

26/04/24

Zanin acata pedido do governo e suspende desoneração da folha

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu há pouco liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A decisão…
26/04/24

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido

 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse…
26/04/24

Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação

 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou…
25/04/24

AGU pede para STF reconhecer inconstitucionalidade de desoneração

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, ingressaram nesta quarta-feira (24/4) com uma ação para pedir ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de…
24/04/24

Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL

 A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207 milhões a mais de IRPJ e CSLL sobre uma importação de produtos.…
23/04/24

TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais

 O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para sociedades uniprofissionais, como as…
23/04/24

Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização

 A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de…
17/04/24

Justiça condena empresa por morte de empregado em decorrência da Covid-19 contraída no trabalho

 Decisão proferida na Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou uma das maiores companhias produtoras de alimentos do mundo a indenizar família de empregado falecido em abril de 2020 em decorrência da covid-19. Para…
16/04/24

Justiça do Paraná condena empresa de TI por terceirização ilegal por meio de cooperativa

 A Justiça do Trabalho do Paraná condenou o grupo Golive por utilizar uma cooperativa de trabalho como intermediária na contratação de seus funcionários. A sentença, proferida pelo juiz Leonardo Vieira Wandelli, da 11ª Vara do…
16/04/24

Administrador de empresa é condenado por sonegação de R$ 500 mil em tributos

 A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-administrador de uma empresa de equipamentos industriais de São Leopoldo (RS) pela sonegação de R$ 500 mil. A sentença, publicada em 1/4, é do juiz…
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