Portal Contábil SC

17/10/23

Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a norma coletiva não…

16/10/23

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ

A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato…

09/10/23

IPTU e ISS são os tributos mais questionados em toda a Justiça brasileira

Faz parte da natureza humana a aversão a pagar impostos, mas a barafunda de taxas, contribuições, impostos associados com a profusão de normas tributárias que o governo produz diariamente tem um destino certo: o Judiciário.…

06/10/23

STF: gestante com contrato temporário tem estabilidade e licença

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) - por unanimidade - que mulheres grávidas em cargos comissionados ou contratadas temporariamente têm direito à licença maternidade e estabilidade no emprego, da mesma…

04/10/23

A face jurídica dos negócios: leis e decisões que delimitam a atuação das empresas

Como empreender em um país que tem quase 40 mil normas tributárias em vigor? Este é apenas um dos desafios dos empreendedores que se propõem a tocar uma empresa no Brasil e faz parte do…

02/10/23

STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18…

02/10/23

Supermercado vai ter que pagar R$ 5 mil a gerente obrigada a fazer ‘dancinhas’

A rede de supermercados BomPreço, em Salvador, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma ex-gerente obrigada a apresentar danças e músicas motivacionais em reuniões da empresa. Cabe…

29/09/23

STF avalia o marco temporal para cobrança do ICMS-Difal

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá o marco temporal para a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) para os consumidores finais não contribuintes. Para isso, os ministros…

25/09/23

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações…

25/09/23

Justiça proíbe negativar inadimplente só com aviso por email

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o…

Enquete

Carregando ...