Notícias / Contabilidade
17/12/25
Receita publica guia para esclarecer regras de tributação sobre altas rendas
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (16), um documento de Perguntas e Respostas com orientações sobre a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que trata da tributação de altas rendas. O material foi elaborado para esclarecer dúvidas recorrentes dos…
17/12/25
Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e, excepcionalmente, a microempresas ou empresas de pequeno porte em que a atividade pessoal dos sócios se confunda…
16/12/25
16/12/25
Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da Defis antes das novas regras de multa
A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º…
15/12/25
CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores…
15/12/25
Plataforma da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica já recebeu adesão de 5 mil municípios
A Receita Federal informa que 5 mil municípios já aderiram à plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A adesão municipal é a primeira etapa do processo de integração à plataforma…
15/12/25
Fisco pode arbitrar base de cálculo no ITCMD se valor estiver defasado, decide STJ
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo…
15/12/25
SIT divulga orientações sobre prazos e procedimentos para recolhimento do FGTS do 13º salário
A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 11/2025, que consolida os procedimentos a serem observados pelos empregadores para o correto recolhimento do FGTS incidente sobre o 13º salário e sobre…
12/12/25
Fim da cumulatividade afeta Lucro Presumido e exige planejamento em 2026
Com a proximidade do final de ano, contadores se debruçam sobre os balanços de seus clientes para analisar múltiplas variáveis, como faturamento, margem de lucro, despesas, área de atuação da empresa, localização geográfica, peso da…
12/12/25
Nova Nota Técnica traz atualizações sobre o ambiente RTC da NFS-e
Na quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui. Com ela, foi disponibilizado o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004” com atualizações de regras e ajustes…
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