Notícias / Contabilidade
06/08/21
Juíza em SC concede recuperação judicial sem apresentação de CND
A apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e…
06/08/21
Auxiliar que não sabia que estava grávida ao pedir demissão receberá indenização substitutiva
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vigmax Prestação de Serviços Ltda., microempresa do Rio de Janeiro (RJ), a pagar indenização substitutiva decorrente da garantia provisória de emprego a uma auxiliar de…
05/08/21
Inconsistências fiscais levam Fazenda a iniciar mais de três mil investigações
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deu início, nesta semana, às mais de 3.200 fiscalizações das empresas que não corrigiram as inconsistências identificadas no aplicativo Malhas Fiscais. Lançada em setembro de 2020, a ferramenta…
05/08/21
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não…
04/08/21
Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que, consequentemente,…
02/08/21
29/07/21
Relator retira taxação de dividendo para empresa do Simples e avalia ampliar faixa de isenção
Relator da reforma do IR (Imposto de Renda), o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) afirmou, nesta quarta-feira (28), que seu parecer vai prever isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos a todas as empresas inscritas…
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