Notícias / Contabilidade
23/11/21
STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em…
23/11/21
Empresa de Varejo é condenada pela prática de sobrejornada após registro de ponto
A 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba determinou que a empresa Via Varejo tome providências para que seus empregados registrem a jornada de trabalho efetivamente exercida, eliminando atividades laborais depois do registro de ponto, em…
22/11/21
Comissão aprova correção anual de limites e faixas de receita do Simples Nacional
Para relator, a manutenção dessas empresas em regime diferenciado de tributação garante sua existência A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 319/16, que determina a correção…
22/11/21
Relator do Refis pretende ampliar para 15 anos o prazo para pagar dívida
Deputado André Fufuca afirma ainda que pretende ‘democratizar’ o acesso ao programa a todas as empresas O relator do projeto que reabre o programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis) na Câmara, deputado André Fufuca…
22/11/21
Procuradoria da Fazenda Nacional disponibiliza negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS
O prazo para aderir às negociações com benefícios para regularização de Dívida Ativa da União e do FGTS encerra em 29 de dezembro deste ano A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de…
22/11/21
Comissão aprova projeto que detalha regras para fiscalização de contribuintes
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que detalha as informações a serem apresentadas aos contribuintes sob fiscalização dos fiscos (Receita Federal e secretarias da Fazenda). Pela proposta, o…
22/11/21
Incorporação de ESG em balanços das companhias requer novos especialistas
Tirando as empresas de economia mista, as companhias de capital aberto não têm obrigação de divulgar um relatório de sustentabilidade Ainda há muitas dúvidas sobre como será a incorporação dos aspectos ambientais, sociais e de…
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