Notícias / Contabilidade
22/05/26
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco…
21/05/26
NF-e e NFC-e ganham novos campos e regras de validação para adequação à Reforma Tributária
Foi publicada, nesta quarta-feira, 20 de maio, a Nota Técnica 2025.002 v.1.40, que promove novas adequações nos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para atender às exigências da…
21/05/26
MEIs têm até o fim de maio para enviar declaração anual
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação vale para todos os empresários que…
21/05/26
Reforma tributária: STF abre consulta pública sobre futuro do contencioso judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu consulta a instituições da sociedade civil para debater um dos pontos considerados vulneráveis da reforma tributária do consumo: o contencioso judicial e seus reflexos no sistema de Justiça. Esse…
20/05/26
Receita atualiza portal da Reforma Tributária com novas ferramentas digitais
A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da…
20/05/26
Empresas têm até 31 de maio para apontar riscos da Reforma Tributária antes que novas regras cheguem à operação
A fase atual da Reforma Tributária deve ser tratada pelas empresas como uma janela estratégica de prevenção, e não como uma etapa meramente formal. A Receita Federal informou que empresas engajadas no projeto-piloto da CBS…
20/05/26
Recupera Mais oferece última chance de pagamento com descontos especiais para o ICMS e ITCMD em atraso
O programa Recupera Mais entrou na reta final para adesão às condições especiais de regularização de débitos estaduais. Os contribuintes catarinenses têm até o próximo dia 29 de maio para aproveitar os descontos oferecidos aos…
20/05/26
IR 2026: Receita abre consulta ao 1º lote de restituição na sexta (22)
A Receita Federal abre às 9h de sexta-feira (22) a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2026. A estimativa do Fisco é de que esse seja a maior rodada de pagamento, com previsão de R$ 9 milhões restituídos aos contribuintes.…
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