Notícias / Contabilidade
17/07/26
17/07/26
TRF-3 reafirma que patrimônio de pessoa física responde por obrigações de EPP
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, de forma unânime, dar provimento ao agravo de instrumento 5001243-92.2025.4.03.0000, autorizando a penhora de imóveis registrados em nome de uma pessoa física para…
16/07/26
Joinville descontinua Nota Fiscal Avulsa e avança na modernização da emissão de documentos fiscais
A Secretaria da Fazenda de Joinville anunciou que o serviço de emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA) será descontinuado em definitivo. A medida faz parte do processo de modernização tributária do município e acompanha a…
16/07/26
O que o MEI precisa saber antes de renegociar débitos inscritos em dívida ativa
Com o avanço dos programas de regularização fiscal, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam uma nova oportunidade para quitar seus débitos com a União. O edital nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), voltado exclusivamente…
16/07/26
Atualização do Simples Nacional só repõe inflação, diz relator
O relator do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2021, que atualiza os limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse nesta 4ª feira (15.jul.2026) que a atualização do Simples…
15/07/26
15/07/26
15/07/26
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e…
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