Notícias / Contabilidade
10/07/24
Uso de marca já registrada por concorrente gera dever de indenizar, decide TJ de São Paulo
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa pela comercialização de roupas contendo marca já registrada por concorrente. A decisão inclui a abstenção da venda dos…
09/07/24
Obras irregulares: vence dia 10 de julho prazo para regularização fiscal do imóvel na Receita Federal
A Receita Federal, autarquia responsável pela arrecadação, fiscalização e controle dos tributos da União, enviou, desde junho, milhares de cartas para pessoas físicas e pessoas jurídicas responsáveis por obras não regularizadas em todo o país,…
09/07/24
TRT-9 multa motoboy por litigância de má-fé em ação de vínculo empregatício
Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do…
08/07/24
Receita Federal já recebeu quase 10 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
A Receita Federal recebeu em apenas 3 dias, cerca de 10 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI). O prazo para entrega da declaração teve início em 1…
08/07/24
Microempreendedores individuais correm o risco de cair na malha fina da Receita Federal se tiverem inserido informações erradas sobre plano de saúde na declaração do Imposto de Renda
Microempreendedores individuais (MEIs) correm um grande risco de cair na malha fina da Receita Federal se tiverem inserido informações relativas ao plano de saúde de forma errada na declaração do Imposto de Renda de Pessoa…
08/07/24
Importador por conta e ordem de terceiros não tem direito a créditos tributários, decide STJ
O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma…
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