Notícias / Contabilidade

23/10/24

Governo Federal não vai custear seguro-desemprego com multa do FGTS

 Informações falsas estão sendo divulgadas acerca de mudanças na multa em caso de demissão sem justa causa e no seguro-desemprego. Ambos são direitos que os trabalhadores possuem nos casos de demissões sem justa causa e…
23/10/24

Domicílio Judicial Eletrônico: o que é o novo sistema obrigatório para MEIs

 Todas as empresas do país, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. É uma ferramenta on-line e gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concentra as comunicações de processos emitidas…
23/10/24

Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF

 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (22/10) um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado,…
23/10/24

Moraes critica trabalhadores que concordam com PJ e depois ajuízam ação

 Ministro afirmou que ações trabalhistas diminuiriam se após o reconhecimento do vínculo trabalhador devesse restituir tributos como pessoa física. Nesta terça-feira, 22, durante sessão da 1ª turma do STF, ministro Alexandre de Moraes criticou trabalhadores…
23/10/24

Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário

 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba (PR) contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica firmado com…
22/10/24

Desembargador suspende pena por sonegação após créditos serem desconstituídos

 Magistrado acolheu pedido em habeas corpus ao considerar o risco de que a ré cumpra pena por um fato que poderá ser considerado atípico. O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª turma do TRF…
21/10/24

MEIs com dívidas podem ser excluídos do Simples Nacional

 Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de todo o País correm o risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência. Juntos, eles devem R$ 26,7…
21/10/24

Fazenda tenta endurecer LRF e governos podem ficar proibidos de dar incentivo fiscal

 Municípios, Estados e o próprio governo federal poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários se, ao fim de cada ano, não tiverem recursos suficientes no caixa para honrar com os chamados restos a…
21/10/24

Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS, diz juíza

 A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico. A partir desse entendimento, a juíza Juliana Faleiro…
18/10/24

Pleito enviado! FENACON solicita prorrogação do PGDAS e do vencimento do Simples Nacional da competência do mês de setembro de 2024

 Em ofício enviado na terça-feira (16) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a FENACON solicitou a prorrogação no prazo para a entrega do PGDAS (Programa de Declaração do Simples Nacional) e do…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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