Artigos

14/08/25

O futuro do imposto sobre herança no Brasil e os caminhos da sucessão nas famílias brasileiras

 Por Jorge Henrique Zaninetti A EC 132/23, incluiu o item VI, no § 1º, do art. 155, da Constituição Federal de 1988, a regra da progressividade do imposto devido aos Estados e ao Distrito Federal…
14/08/25

Competência jurisdicional compartilhada no IBS e na CBS

 Por Manoel Cavalcante de Lima Neto O exercício do poder de tributar pode ser divido em vertical para os entes políticos de direito público interno a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, e em horizontal para…
14/08/25

Será o fim da alíquota de 4% para importadoras com o novo IBS

 Por Jacqueline Sousa Teixeira Garcia A reforma tributária, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, colocou fim a um dos pilares das estratégias fiscais de milhares de importadoras brasileiras: a alíquota interestadual de…
14/08/25

Como reverter a rejeição aos contratos formais de trabalho?

 Por Carlos Américo Freitas Pinho Em 2017, a reforma trabalhista foi apresentada como solução a entraves econômicos. A promessa era direta: modernizar relações de trabalho, reduzir a insegurança jurídica e estimular geração de empregos. Entretanto, delegou-se ao…
12/08/25

Os custos de conformidade temporários da reforma tributária

 Por Raphael Fonseca de Marins Daou, Lucas Galante e Camila Azevedo Galatti A necessidade de caixa tem se demonstrado o primeiro e principal desafio da reforma tributária. Este cenário não deveria surpreender, pois, em regra,…
12/08/25

Larissa Manoela e a infância sem compliance: O que aprendemos?

 Por Fabio Jorge de Toledo 1. Introdução O Brasil assistiu perplexo ao relato de Larissa Manoela, atriz consagrada desde a infância, que revelou publicamente a perda de controle sobre o próprio patrimônio em razão da…
12/08/25

IOF: o regime constitucional e a recente decisão do STF

 Por Sergio André Rocha Recentemente, um imposto que usualmente não é dos mais populares ganhou espaço em todos os veículos de mídia. Naturalmente, estamos nos referindo ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Acompanhando as muitas…
12/08/25

Inconstitucionalidade da dispensa de honorários em parcelamentos tributários

 Por Felipe Duque A questão dos honorários advocatícios em acordos e parcelamentos tributários representa uma das controvérsias mais significativas do direito processual tributário contemporâneo. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 previsto para este mês de agosto no Supremo…
11/08/25

O novo capítulo da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins

 Por Luís Alexandre Barbosa e Fernando Bittencourt A discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou novo capítulo com o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a posterior…
11/08/25

Implicações sobre o Imposto Seletivo e a suposta incidência única

 Por Sergio Villanova Vasconcelos No contexto da reforma tributária, a Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, inserindo nova competência à União para instituir, mediante lei complementar, imposto sobre…
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