Artigos
19/08/25
19/08/25
Afinal, imóvel de pessoa jurídica pode ser bem de família? TST decide que sim
Por Alceu Chaves A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por sócio e…
18/08/25
O IPI como instrumento indutor de desenvolvimento sustentável
Por Paulo Ricardo Alecrim A Zona Franca de Manaus foi instituída pelo Decreto-Lei 288/1967 como uma estratégia de integração da Amazônia ao projeto nacional de desenvolvimento. A proposta visa transformar Manaus em um polo industrial, comercial e agropecuário sustentável, de modo…
18/08/25
Responsabilidade tributária no aumento do IOF para MEI e Simples
Por Paulo Vitor Faria da Encarnação Com efeito, na tessitura complexa do ordenamento jurídico-tributário, as alterações nas alíquotas de tributos extrafiscais, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), revelam-se mais do que simples ajustes de…
18/08/25
Conselho Gestor do IBS e o federalismo fiscal brasileiro em risco
Por Marcos Cintra A reforma tributária, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 132/2023, foi concebida sob o estandarte da simplificação e da modernização do sistema fiscal brasileiro. Contudo, ao invés de forjar uma cooperação federativa harmoniosa,…
15/08/25
Nota fiscal de serviços e reforma: O contador no centro da mudança
Por Daniel Sousa Uma das mudanças mais relevantes será a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços. O modelo atual, fragmentado entre centenas de legislações municipais, dá lugar a uma sistemática unificada e mais tecnológica.…
15/08/25
Holding Familiar: o novo custo silencioso da Reforma Tributária
Por Rodrigo Peronti A promulgação da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e sua subsequente regulamentação, materializada na hipotética Lei Complementar (LC) nº 214/2025 , representam o mais profundo redesenho do sistema fiscal brasileiro em décadas.…
15/08/25
Tributação sobre heranças e doações e PLP 108/24: Fisco poderá definir o valor da sua empresa?
Por Gabriel Gonçalves Masiero e Thiago da Veiga Ferreira Com a sanção presidencial do PLP nº 68/2024 na metade de janeiro, todos os holofotes das discussões acerca da reforma tributária passaram a recair sobre esse…
15/08/25
Responsabilidade do fornecedor por falhas na execução de obras: direito do consumidor e obrigação de resultado
Por Diumara Araújo Em tempos de crescente judicialização das relações de consumo, é imprescindível refletir sobre a responsabilidade civil de fornecedores de serviços no setor de construção civil e reforma residencial, especialmente quando há falha…
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