Artigos

26/08/25

Aspectos gerais da reforma tributária: EC 132/2023 e LCP 214/2025

 Por Fernando Capez e Suiane Aparecida Coelho Pinto Após décadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tributária finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132/2023, com a introdução de vários dispositivos, inclusive…
25/08/25

Contencioso do IVA-Dual: entre unificação possível e caos institucional

 Por Andrea Hitelman A Emenda Constitucional nº 132/2023, ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deu o passo mais ousado das últimas décadas rumo à…
25/08/25

Execuções fiscais e prescrição do IPTU: a prática ilegítima da cobrança de créditos extintos

 Por Victor Hugo dos Reis Vaz  A cobrança judicial de créditos tributários vencidos há décadas tem gerado aumento no número de execuções fiscais, especialmente por parte dos municípios. Entre os tributos mais executados, o Imposto…
25/08/25

Revogação antecipada do Perse: artigo 178 do CTN e observância das anterioridades tributárias

 Por Vitor Laurindo Sivini Angelo O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021, concedeu às empresas dos setores de turismo e entretenimento a aplicação de alíquota zero de…
25/08/25

Carf reacende debate sobre tributação na distribuição de dividendos

 Por Adauto Lúcio S. Dutra Recentemente, uma decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ganhou notável repercussão nas redes sociais, reacendendo a discussão sobre a tributação do ajuste a valor justo (AVJ) e a…
22/08/25

Reforma tributária, centralização e federalismo coercitivo

 Por Caio Gama Mascarenhas A Emenda Constitucional nº 132/2023 suscita um debate relevante: estaria o Brasil aprofundando um modelo de federalismo coercitivo? Em outras palavras, em que medida a reforma tributária fere a autonomia dos…
22/08/25

Reforma constitucional: da repressão aos crimes contra a ordem tributária

 Por Ana Julia Grube Ribeiro dos Santos e Carlos Henrique Machado A Emenda Constitucional nº 132, recentemente promulgada em sessão conjunta do Congresso no fim do ano passado, representa a mais ampla e significativa reestruturação…
22/08/25

Reforma tributária e manutenção da carga tributária

 Por Edison Carlos Fernandes A reforma tributária trouxe inovações relevantes não apenas na ordem tributária, mas também no campo das finanças públicas e do direito financeiro. Entre os novos princípios introduzidos, destaca-se o da manutenção…
22/08/25

A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo de ICMS, ISS e IPI

 Por José Andrés Lopes da Costa A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS, do ISS e…
21/08/25

Base de cálculo na transição de um sistema assumidamente não neutro para um pretensamente neutro

 Por Elba Suélen Silva Oliveira O ponto de partida comum entre aqueles que analisam e discutem o sistema tributário brasileiro, construído sob a égide de múltiplos impostos incidentes sobre a renda na forma de consumo,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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