Artigos
24/09/26
A falência do devedor contumaz: Sanção, instrumento de cobrança ou mecanismo de repressão à concorrência desleal?
Por Paulo Penalva Santos A edição do Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela LC 225/26 de 8/1/26, fez ressurgir a discussão a respeito não só da legitimidade da imposição de tratamento diferenciado ao contribuinte…
24/09/26
Reforma tributária: Quem define os limites da incidência do IBS e da CBS?
Por Tiago Zonta Guerreiro Por meio do parecer SEI 293/26/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do art. 6º da LC 214/25. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fiscais, mas…
24/09/26
23/09/26
Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal
Por Luciano Simionato A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, mas os ministros que ainda não votaram não conseguem mais alterar o…
23/09/26
Receita Federal dá mais segurança ao contribuinte na retenção previdenciária
Por Gabriel Gomes Santos, Giovana Sousa Ferreira, Gustavo Borges de Melo e Menndel Assunção Oliver Macedo Introdução Empresas que prestam serviço de limpeza, vigilância, ou atuam na construção civil, bem como as que contratam com…
23/09/26
Além da alíquota: Quando o tributo deixa de ser variável econômica e vira consumo de tempo
Por Sérvulo Mendonça Pinheiro Em uma economia funcional e competitiva, o tributo deveria ser fundamentalmente uma variável econômica do negócio, e não uma atividade intelectual permanente do empresário. Todo negócio convive com tributos. Isso não…
22/09/26
STF assegura manutenção de créditos de ICMS nas vendas interestaduais de combustíveis
Por Marcelo Augusto Gomes da Rocha O STF reconheceu que a venda interestadual de combustíveis derivados de petróleo não autoriza a exigência de estorno dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores. O entendimento,…
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