Artigos

06/08/26

Multa por dado incorreto na escrituração: erro sem dano ao erário não é infração punível

 Por Elias Magon Filho e Alexandre Dawid Chut Tornou-se rotina no contencioso fluminense a lavratura de autos de infração para exigir a multa do artigo 62-B, II, ‘b’, item 1, da Lei estadual nº 2.657/96,…
06/08/26

Concessões: a reforma tributária em dois mundos

 Por Frederico Turolla Um contrato de concessão unifica um feixe de transações econômicas em uma única contratação pública a longo prazo. Essa lógica de unificação de contratos é uma das mais importantes fontes de Value for…
05/08/26

Capitalização de lucros: uma alternativa lícita ao IRRF sobre dividendos?

 Por Sandro Miguel Jr. No seu "Perguntas e Respostas – Tributação de Altas Rendas: Considerações sobre Lucros e Dividendos", publicado no fim de 2025, a Receita Federal entende que capitalizar lucros apurados a partir de…
05/08/26

Erro grosseiro e os limites da responsabilização pessoal do gestor

 Por Fábio Luiz de Faveri Há quase oito anos, a Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) para inserir, nos artigos 22 e 28, um novo paradigma para…
05/08/26

A previsibilidade como condição para o sucesso da Reforma Tributária

 Por Reynaldo Lima Jr. A aprovação da Reforma Tributária representa um dos mais importantes avanços institucionais da história recente do Brasil. Depois de décadas de discussões, o país finalmente definiu um novo modelo tributário capaz…
05/08/26

Reforma tributária e contencioso tributário: Papel da perícia contábil

 Por Liliane Teixeira A reforma tributária do consumo vem sendo tratada, com razão, como uma das mais relevantes alterações estruturais do sistema tributário brasileiro. A substituição progressiva de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS…
04/08/26

Governança não é luxo: É o que faz uma empresa valer mais

 Por Giovani Riboli Beirigo Já vi uma empresa de faturamento invejável perder uma fatia relevante do preço na mesa de negociação, e não foi por causa do produto, da carteira de clientes ou do mercado.…
04/08/26

Reforma tributária e pejotização: novo arquétipo das sociedades profissionais

 Por Isabel Bueno e Ernesto Lino Há décadas o ordenamento jurídico brasileiro convive com uma omissão relevante: não há, de forma positiva e expressa, definição geral sobre o que seria uma contratação legítima de serviços…
04/08/26

ITCMD e holdings patrimoniais

 Por Francisco Capote Valente, Luiza Gracie Maluf e Túlio Vivian Antunes Campos A Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026 ("LC nº 227/26"), sancionada no início deste ano, traz importantes alterações nas…
04/08/26

Simples Nacional: A escolha entre o regime tradicional e o híbrido

 Por Alexandra Rocha Introdução A implementação da reforma tributária tem trazido diversas novidades para empresários e profissionais da contabilidade. Entre elas, uma das que mais tem gerado dúvidas é a possibilidade de as empresas optantes…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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