Artigos
26/11/25
Licença-paternidade ampliada: A nova fronteira da não incidência previdenciária
Por Cristiane Ianagui Matsumoto, Lucas Barbosa Oliveira e Yuri Forsthuber Alandia O direito à licença-paternidade, garantido pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XIX, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de salário…
26/11/25
Subvaloração x subfaturamento: onde termina a dúvida e começa a fraude
Por Leonardo Branco A definição correta do valor aduaneiro permanece como um dos temas mais sensíveis e litigiosos do controle estatal das importações. Já abordamos nesta coluna o tema sob diferentes perspectivas, como sua aproximação…
26/11/25
A questão da dispensa de certidões tributárias para a prática de atos notariais e registrais imobiliários
Por João Pedro Ribeiro Sampaio de Arruda Câmara No PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, oriundo do Paraná, de relatoria do conselheiro Marcello Terto, cujo julgamento se deu em 15/8/2025, o CNJ firmou a…
25/11/25
O impacto do PL Antifacções na atuação de escritórios contábeis e jurídicos
Por Rogério Aleixo Pereira A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado PL Antifacções, representa uma das mudanças mais sensíveis dos últimos anos no tratamento penal das profissões técnicas. O texto, que agora vai tramitar…
25/11/25
A tributação dos dividendos no Brasil: Uma análise crítica da sua potencial retomada pela reforma tributária
Por Arthur Mendes Lobo e Ricardo Alegransi Introdução A tributação de dividendos no Brasil tem sido objeto de intensos debates acadêmicos e legislativos. Desde a promulgação da lei 9.249/1995, que isentou os lucros e dividendos…
25/11/25
O impacto da reforma tributária sobre as locações de imóveis e os cuidados necessários à sua minimização
Por Daniel Salgueiro Como já é sabido e amplamente comentado nos meios jurídicos e contábeis, assim como no segmento do mercado imobiliário, a LC 214/25 em seu art. 252, estabelece que as locações realizadas por pessoas…
24/11/25
Especialistas apontam principais pendências da reforma tributária
Por Diane Bikel e Katarina Moraes Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos…
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