Artigos
23/01/26
Dividendos e Simples Nacional: A tributação é constitucional?
Por Guiomari Garson Dacosta Garcia Introdução A tributação de dividendos introduzida pela lei 15.270/25 reabriu discussão sensível no sistema tributário brasileiro: o impacto dessa incidência sobre o regime constitucional do Simples Nacional, especialmente quanto à…
23/01/26
LC 227 e IBS: governança como técnica de estabilização do conflito
Por Pedro Henrique do Vale A publicação da Lei Complementar 227/2026 encerra formalmente a etapa legislativa de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Institui o Comitê Gestor do IBS, disciplina o processo administrativo do novo imposto,…
22/01/26
Desafios do processo administrativo fiscal brasileiro
Por Matheus Fellipe Pereira e Euclides Oliveira O PAF - Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo decreto 70.235/1972, possui estrutura recursal composta pelas DRJ - Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como primeira instância,…
22/01/26
Da loucura ao lucro: A recuperação tributária como bússola na reforma
1. Introdução O sistema tributário brasileiro é reconhecido por sua complexidade e constante mutabilidade. Com a promulgação da EC 132/23, que institui o IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços,…
21/01/26
Créditos de PIS/Cofins e a reforma tributária: o desafio tributário da mineração em um cenário de transição
Por Marco Antônio Ruzene A mineração brasileira enfrenta um duplo desafio tributário que evidencia, de forma clara, a distância entre o discurso de segurança jurídica e a prática normativa do Estado. De um lado, a…
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