Artigos
20/07/20
Parecer normativo da Receita é ilegal e extrapola limites impostos pela lei
A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da…
17/07/20
O papel da auditoria no retorno ao ambiente de trabalho
Riscos. Preveni-los e mitigá-los sempre foram missões essenciais de auditores internos. No passado, esses profissionais eram responsáveis por coordenar e avaliar os chamados Planos de Riscos Ocupacionais e de Segurança e Higiene nas áreas industrial…
16/07/20
O arquivamento das demonstrações financeiras das limitadas de grande porte
É cediço que todas as sociedades empresárias aqui domiciliadas devem manter a regularidade dos seus atos mediante os respectivos arquivamentos, registros, perante as Juntas Comerciais. Sobre o ponto específico, o parágrafo único do artigo 3º…
16/07/20
15/07/20
Criminalização do não recolhimento de tributos no STF: uma solução ou o agravamento de um problema?
O STF fixou entendimento segundo o qual: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do…
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