Artigos

29/04/21

O destino incerto da empresa individual de responsabilidade limitada

 A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 9 de janeiro de 2012, que acrescentou o artigo 980-A ao Código Civil, e criou uma…
28/04/21

A Receita Federal e o ‘jeitinho brasileiro’

 O “jeitinho brasileiro” é uma das piores particularidades da cultura brasileira, considerando o conceito sociológico de cultura. Embora criativas, as soluções encontradas pelos brasileiros para burlar leis e normas refletem a identidade corrompida de um…
27/04/21

Possibilidade de “compensação cruzada” com créditos tributários mesmo que anteriores ao eSocial

 I - Introdução: O aumento de 82,94% na realização de compensações tributárias, conforme relatório de arrecadação elaborado pela Receita Federal do Brasil - RFB, não veio desacompanhado da ampliação das discussões e estudos sobre a…
26/04/21

Tributação de terço de férias e necessidade de modulação de efeitos no âmbito penal

 Desde fevereiro de 2014 vigorava o posicionamento jurisprudencial, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a natureza jurídica do terço de férias era indenizatória e, portanto, ele não deveria ser incluído no cálculo da…
26/04/21

Compensação tributária: a inconstitucionalidade da multa isolada

 Um ano após o voto do ministro relator Edson Fachin no RE 796.939, em abril do ano passado, os contribuintes continuam aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo…
22/04/21

‘Contribuições’: sob esse rótulo, a União pode fazer o que quiser?

 Nos anos 80 do século passado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como toda anomalia que não é compatível com o paradigma dominante, para usar uma terminologia cara…
20/04/21

O poder da tecnologia no acesso aos incentivos fiscais para empresas

 É evidente que todo tipo de incentivo e estímulo para o desenvolvimento empresarial é necessário. A Lei do Bem (Lei 11.196/05), que cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e…
19/04/21

A arbitragem e a saga tributária: spoiler da quinta temporada

 Há quase um ano, por ocasião do Provimento 196/2020 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, publicamos aqui na ConJur breve artigo de opinião a respeito da cruzada tributária que vem sendo travada contra renomados advogados brasileiros, todos eles também árbitros. Naquela…
19/04/21

ICMS: ganha, mas não leva?

 Com o aproximar do dia 29 de abril — data na qual serão apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR —, uma questão parece ter escapado sobre o tema: para os contribuintes…
16/04/21

Precisamos falar sobre aumento de impostos

 O Brasil entrou na crise da covid-19 já em uma situação fiscal muito debilitada, o que se agravou bastante com a necessidade de gastos extraordinários para combater os efeitos da pandemia. Basicamente todo esse esforço vai custar…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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