Artigos

18/05/21

O acordo de não persecução penal em matéria tributária

 O acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal brasileiro em dezembro de 2019, completou em janeiro seu primeiro ano de vigência e já é causa de relevantes debates jurídicos. De acordo…
17/05/21

Difal no Simples Nacional: uma tragédia que não era anunciada

 Terminou nesta semana o julgamento do RE 970.821, representativo do Tema 517, no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia diz respeito à constitucionalidade da cobrança da antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
17/05/21

Uma nova perspectiva da impossibilidade de cobrança do complemento do ICMS-ST

 Com o julgamento das ADIs nº 2.675 e nº 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, surgiu um questionamento natural: se os estados devem restituir o ICMS-ST pago a maior pelo fato de a venda ao consumidor…
12/05/21

Arbitragem tributária no Brasil: origem e aplicabilidade

 Quando examinamos a arbitragem no Direito, imediatamente remetemos a sua aplicabilidade à resolução de conflitos na esfera privada como forma alternativa à via do Judiciário, como uma forma rápida, objetiva, técnica e com efeitos de…
12/05/21

Vetos rejeitados e irresponsabilidade fiscal: muita saúva e pouca saúde

 Existem temas que antes eram restritos ao âmbito do direito constitucional, e tratados como algo bastante restrito, mas que tomaram vulto pouco a pouco, em especial na parte referente aos impactos orçamentários. O sistema de…
11/05/21

A importância da inovação em momentos de crise

 O mundo passa por uma das maiores crises econômicas da história. As necessárias medidas para contenção do coronavírus têm trazido, no Brasil, grandes impactos sociais e econômicos. Orçamentos públicos e privados estão submetidos a um…
10/05/21

A discussão sobre a Lei de parceria entre salões e profissionais da beleza

 Os integrantes do mercado da beleza, no último dia 15 de abril, esperavam o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5625. A ação, ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores…
10/05/21

Confia: como o novo programa da Receita impactará a vida dos contribuintes

 Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration…
07/05/21

Mitos, verdades e riscos que cercam as propostas de reforma tributária

 Não há nenhuma dúvida quanto à necessidade de reforma tributária, no Brasil, por várias razões, como a natureza intrinsecamente imperfeita de todos os sistemas tributários, as mudanças, cada vez mais rápidas e relevantes, nas circunstâncias…
07/05/21

O teste de adequação do passivo e o RTT

 Nesta semana, analisaremos como os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vêm entendendo as consequências tributárias dos lançamentos contábeis decorrentes do teste de adequação do passivo diante do Regime Tributário de Transição (RTT). Antes…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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