Artigos
27/10/20
A postura contraditória da Receita Federal do Brasil em relação à dedutibilidade dos juros pagos em parcelamento fiscal
O direito tributário é um dos ramos mais complexos do direito brasileiro. A legislação costuma comportar interpretações para ambos os lados (contribuintes e Fisco), e não são raras as vezes em que discussões vão parar…
26/10/20
Incidência de 15% do IR sobre indenização do representante comercial é ilegal
O artigo 27, alínea "j", da Lei Federal nº 4.886/65 prevê a obrigatoriedade de constar do contrato de representação comercial, seja escrito ou verbal, a "indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos…
22/10/20
A medida excepcional de suspensão do Contrato de Trabalho e o pagamento do 13º Salário de 2020
A Lei 14.020/2020, em vigor desde 07/07/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública…
Carregando ...