Artigos

30/11/20

Incidência tributária sobre recuperação de créditos

 A recuperação de créditos tributários, no âmbito federal, é um procedimento que consiste no levantamento de dados e valores que podem ser utilizados para compensar débitos de tributos federais ou solicitar à autoridade tributária o…
27/11/20

Inconstitucionalidade da incidência de taxas sobre emolumentos

 As taxas de poder de polícia que incidem sobre os emolumentos são inconstitucionais, uma vez que têm a mesma base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. O art. 7º da LC…
26/11/20

LAI x LGPD: embate em um mesmo campo ou espectros de incidência diferentes?

 Muito se tem dito sobre eventual relação de contraposição entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, recém-ingressa em vigor. Inegável a inter-relação entre ambas. Imperioso assinalar, porém,…
25/11/20

Monitorar o e-mail corporativo dos empregados é legal?

 As discussões são sempre acaloradas quando falamos sobre formas de controle que o empregador pode exercer em face de seus empregados. De revistas pessoais ao monitoramento por câmeras, vários temas já foram levados à discussão…
25/11/20

Qual o impacto da mudança no local do recolhimento do ISS?

 O Brasil acaba de dar um importante passo rumo à igualdade fiscal na arrecadação do ISS, bem como, a desburocratização do sistema Tributário deste tributo de competência municipal. Para isso, a Lei Complementar 175, recém-sancionada…
24/11/20

Reforma tributária e competitividade

 A principal razão pela qual o Brasil necessita de uma reforma da tributação de bens e serviços – como a proposta na PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados – é seu enorme impacto sobre o…
23/11/20

Lei não torna constitucional cobrança de ISS por município incompetente

 Em 2016 foi alterada, pela Lei Complementar 157/16 (LC 157/16), a sujeição ativa e o aspecto espacial do Imposto Sobre Serviços (ISS). Na prática, o ISS que era devido ao município onde prestado o serviço…
19/11/20

A Importância da Qualidade das Informações Contábeis para as Empresas

 Vamos iniciar a nossa fala sobre a importância da qualidade das informações contábeis explicando sobre a obrigatoriedade das empresas terem o Livro Diário (em papel ou SPED ECD, conforme o caso). No aspecto do Imposto…
18/11/20

Reforma tributária: novos caminhos

 Após o Ministro da Economia, Paulo Guedes, falar que a “nova CPMF” de m…. seria a melhor solução apresentada até o momento como um dos eixos da tão sonhada reforma tributária brasileira, ouso trazer uma…
18/11/20

Potencial de fraudes e crimes econômicos aumenta com a pandemia

 Vêm sendo comuns as notícias de possíveis casos de fraudes ou crimes econômicos cometidos por empresas e administrações públicas desde que a pandemia da Covid-19 começou. Em vários estados brasileiros foram deflagradas práticas de uso…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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