Artigos

19/07/21

Despesas com a LGPD podem se tornar insumos para crédito de PIS/Cofins

 A Justiça federal de Campo Grande proferiu sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000 reconhecendo o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os gastos com a implementação de ferramentas para atendimento à LGPD,…
19/07/21

O impacto tributário do PL 2337/21 para as holdings de planejamentos sucessórios

 No dia 25 de junho, o presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, o qual dispõe sobre a reforma da legislação do Imposto de Renda das Pessoas…
19/07/21

Insegurança jurídica tributária na industrialização por encomenda

 O elevado número de operações diárias de industrialização por encomenda demonstra a relevância de uma maior precisão em sua tributação, a qual vem, há algum tempo, causando incerteza e insegurança jurídica aos contribuintes. Tal operação…
15/07/21

Não é crime errar na interpretação da lei tributária

 Por Hugo de Brito Machado Segundo Tem se tornado comum, notadamente no âmbito de alguns estados-membros, a remessa de representações fiscais para fins penais, de autoridades da Secretaria da Fazenda para o Ministério Público, quando do…
15/07/21

O impacto da “Reforma Tributária” nas Empresas enquadradas no Simples Nacional

 Por Wilson Gimenez Junior  As Micro e Pequenas Empresas, constitucionalmente, fazem jus a um tratamento jurídico diferenciado, conforme dispõe o Art. 179 da Constituição Federal. Contudo, um dos poucos pontos positivos previstos no projeto de reforma…
14/07/21

O Impacto da “Reforma Tributária” nas empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real

 Por Wilson Gimenez Junior, vice-presidente Administrativo da FENACON Em 25/06/2021 o Ministério da Economia apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 2.337/21, que trata da 2ª fase da reforma tributária. Ao contrário da 1ª Fase,…
13/07/21

Novo formato de tributos é argumento que não para em pé

 É recomendável que a Receita já comece a pensar em alternativas, para não correr o risco de errar tão feio na mão de novo Ao apresentar a proposta de "reajuste da tabela progressiva" aplicável aos…
13/07/21

Reforma Tributária, quem vai pagar a conta?

 Tirando a pandemia, justificada por toda sua gravidade e consequências, o assunto que vem liderando as discussões é a reforma tributária. No entanto, quando deveríamos ter como tema central o destravamento da economia e geração…
12/07/21

Um pacote-bomba prestes a explodir no colo dos empresários

 O projeto de reforma da legislação do imposto de renda apresentado pelo Governo Federal é um verdadeiro pacote-bomba, prestes a explodir no colo dos empresários. Destrói de supetão, sem aviso prévio, sem diálogo institucional, em…
12/07/21

Reforma do Imposto de Renda apresenta desvantagens para holdings familiares

 Além da proteção patrimonial, a adoção de holding familiar no planejamento sucessório propicia diversas vantagens, como a redução do custo da transmissão de patrimônio e da carga tributária da atividade. Entretanto, o Projeto de Lei n° 2337/2021, que…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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