Artigos
13/02/14
ICMS: STF reconhece inconstitucionalidade da multa sobre o valor da operação
As multas tributárias, incidentes nos casos de descumprimento de obrigação principal – pagamento do tributo – ou de obrigação acessória, estão sujeitas à vedação do confisco, conforme posicionamento predominante na jurisprudência do STF, baseado no…
05/02/14