Artigos
06/12/22
Alterações trazidas na alienação de bens nas falências do Decreto-Lei 7.661/45
Por Maria Rita Rebello Pinho Dias, A Lei 14.112/20 trouxe alterações à Lei nº 11.101/05 (LRF), as quais também impactaram as falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45, seja de forma expressa, como no caso do artigo 158, V,…
05/12/22
Imunidade do ITBI na integralização de imóvel em capital social
Por Nicolas Galvão Brunhara, A realização de capital social com bem imóvel não consubstancia fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel (ITBI), operação que possui imunidade expressamente prevista na Constituição Federal, é claro,…
05/12/22
Desconto de crédito de PIS e Cofins sobre o frete de produtos entre estabelecimentos
Por Rafaela Sabino Caliman Wild, Conforme noticiado recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou seu entendimento para autorizar o desconto de créditos das contribuições PIS e Cofins…
01/12/22
Sniper do CNJ x blindagem patrimonial do PL 3.401/2008: quem vencerá o jogo?
Por Arthur Mendes Lobo, Em época de Copa do Mundo, vivenciamos na comunidade jurídica dois novos instrumentos normativos que pretendem, de um lado, satisfazer os interesses dos credores e, de outro, atender as pretensões os…
01/12/22
Risco de retrocesso na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica
Por José Miguel Garcia Medina e Rafael Guimarães, Projeto de Lei que acaba de ser aprovado no Congresso Nacional e enviado à Presidência da República para sanção cria embaraços à desconsideração da personalidade jurídica e,…
30/11/22
Contratos sociais perfeitos e a aplicação da nova Lei das Sociedades Limitadas
Por Eduardo Brasil e Victor Saavedra, O Código Civil, em matéria de direito de empresa tocante às sociedades empresárias limitadas, estabeleceu inúmeros tipos diferenciados de quóruns de deliberação, assim gerando dificuldades práticas de aplicação, resultando…
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