Artigos
09/04/26
09/04/26
A eficácia da declaração retificadora e a ilegal manutenção de débitos pela Receita Federal
Por Aurélio Longo Guerzoni e Antônio Bento de Morais Neto A declaração constitui o crédito tributário e, quando retificada nos termos admitidos pela legislação, substitui integralmente a anterior, independentemente de autorização da autoridade administrativa. A…
09/04/26
Direito ao ressarcimento do ICMS-ST e os desafios do Tema 201 do STF
Por Érika Jamile Demoner A substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, constitui mecanismo de antecipação e eficiência arrecadatória que concentra a cobrança do imposto em um único contribuinte…
09/04/26
O controle externo do Comitê Gestor do IBS na LC 227
Por Marcelle Figueiredo da Cunha e Natália Faria de Souza A Lei Complementar 227/2026 regulamentou o Comitê Gestor do IBS e, ao fazê lo, enfrentou uma das questões mais sensíveis da reforma tributária: quem fiscaliza o fiscalizador? A resposta dada…
08/04/26
Como a reforma tributária ameaça a concorrência e a precificação nos cartórios
Por Luciano Gomes Filippo A transição do ISS para o IBS/CBS quebra a lógica de repasse de custos aos usuários e cria assimetrias competitivas inéditas no setor notarial. A aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional…
08/04/26
A auditoria invertida e a necessidade de adoção de novas práticas pelo mercado imobiliário
Por Alessandra Lima Ganz Introdução É verdade excessivamente evidente, tautológica ou autoexplicativa que a realização de auditoria documental na aquisição de imóveis é medida essencial de prudência jurídica atribuída normalmente aos compradores, destinada a assegurar…
08/04/26
07/04/26
Lucro presumido não é benefício fiscal: os limites constitucionais da LC 224/25
Por Thiago Mendonça Paes Barreto e Romildo Alves Gomes Filho O lucro presumido é um regime opcional e simplificado de apuração do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,…
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