Artigos

14/02/23

Reforma tributária: questão de equilíbrio entre arrecadação e “não-confisco”

 Por Luiz Manso, A reforma tributária volta à discussão como uma das principais pautas do novo governo. O Congresso Nacional tem pela frente, portanto, a oportunidade e o dever de enfrentar velhos e novos desafios,…
14/02/23

Os novos contornos da coisa julgada tributária e seus impactos no mercado

 Por Fernando Facury Scaff, Um meteoro atingiu os contribuintes quando leram que o "STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos", manchete da ConJur, em reportagem de Sergio Rodas. Julgavam-se os Temas 885 (RE 955.227,…
13/02/23

Renúncia tributária sob a ótica dos tribunais de contas no Brasil

 Por Eros Frederico da Silva, Muito se tem debatido sobre as ferramentas jurídicas existentes para o controle e desenvolvimento fiscal. No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe…
13/02/23

Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização

 Por Fernando Loeser, Rafaela Bazioli, Letícia Schroeder Micchelucci e Bibianna Peres, A IN dispõe sobre o afastamento da multa de mora e de ofício para o contribuinte que, após o início do procedimento fiscal e…
10/02/23

Boa governança corporativa depende do dono ou dos chatos

 Por Fernando Torres,  A recompensa para a chatice é evitar a chateação de ser processado pela CVM e pela Justiça quando algo lhe escapar por querer manter a boa fama. Um escândalo contábil da proporção…
10/02/23

ICMS monofásico e princípio da não cumulatividade

 Por Eduardo R. Botelho, O reflexo da tributação no setor de energia foi objeto de debate recente na sociedade brasileira. Como consequência, foram publicadas as Leis Complementares 192 e 194, ambas de 2022, as quais, respectivamente,…
09/02/23

Tributação e risco: a dedução de despesas em casos de danos ambientais

 Por Heleno Taveira Torres, O dever de reparar abriga diversas consequências no mundo jurídico, inclusive de ordem tributária. Por isso, tema de notável expressão, mas ainda pouco debatido com franqueza acadêmica tem sido aquele da legalidade da…
08/02/23

Reforma tributária sobre a tributação do consumo – Projetos que devem estar na pauta do governo e do Congresso em 2023

 Por Luiz Roberto Peroba Barbosa e Marco Aurelio Louzinha Betoni, Notícias da última semana indicam que o Governo Federal pretende apresentar os principais pontos da PEC 110 para discussão na Câmara dos Deputados, buscando uma…
08/02/23

Não há limites nem clareza sobre impactos fiscais de decisões do BC e Carf

 Por Élida Graziane Pinto, Há instâncias administrativas no Brasil que possuem tamanho poder decisório, que são capazes de impactar as nossas finanças públicas por meio de atos infralegais de forma tão volumosa quanto o Orçamento…
08/02/23

Voto de qualidade no Carf: um fantasma à solta

 Por Willer Tomaz, É certo que o fundamento do "processo" administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento [1]. A assertiva aparentemente simples…
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