Artigos
28/09/26
Dos incidentes de uniformização no novo contencioso administrativo tributário
Por Eduardo Henrique de Nobrega Pecego e Charles W. McNaughton A Lei Complementar 227/2026 dispõe sobre variadas matérias, entre elas, o novo processo administrativo tributário do IBS, bem como, promovendo-se alterações na Lei Complementar 214/2025,…
25/09/26
25/09/26
24/09/26
A falência do devedor contumaz: Sanção, instrumento de cobrança ou mecanismo de repressão à concorrência desleal?
Por Paulo Penalva Santos A edição do Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela LC 225/26 de 8/1/26, fez ressurgir a discussão a respeito não só da legitimidade da imposição de tratamento diferenciado ao contribuinte…
24/09/26
Reforma tributária: Quem define os limites da incidência do IBS e da CBS?
Por Tiago Zonta Guerreiro Por meio do parecer SEI 293/26/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do art. 6º da LC 214/25. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fiscais, mas…
24/09/26
23/09/26
Tema 1.348/ ITBI: vitória do contribuinte e limite à ‘sanha arrecadatória’ municipal
Por Luciano Simionato A tese do contribuinte já venceu no Tema 1.348 do Supremo Tribunal Federal. O julgamento ainda precisa ser formalmente concluído, mas os ministros que ainda não votaram não conseguem mais alterar o…
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