Artigos
02/07/15
Notificação por edital pode gerar nulidade do lançamento e indenização por dano moral
Sob pena de se configurar a nulidade do lançamento fiscal, o edital só pode ser utilizado como meio excepcional de ciência dos contribuintes, após frustradas as tentativas de intimação pelas vias pessoal ou postal.Esse é…
23/06/15