Artigos
17/04/23
Ilegalidade da exigência do domicílio tributário eletrônico para consulta
Por Diego Szoke, Depois da discussão dos contribuintes sobre a ilegalidade de notificações oficiais pelo domicílio fiscal eletrônico, por violação ao direito de defesa, a União, por intermédio das alterações promovidas pela Instrução Normativa nº…
13/04/23
12/04/23