Artigos

01/12/23

STJ autoriza compensação de créditos em contrato administrativo sem previsão no edital

 Por Maria Eduarda Arnaldi O instituto da compensação previsto no artigo 368 do Código de Civil [1] é modo alternativo de extinção da obrigação quando uma pessoa for devedora e, ao mesmo tempo, credora de outra, até…
01/12/23

Redação final da PEC 45-A aprovada pelo Senado desafia a promessa de simplificação

 Por Pedro Merheb Se a norma jurídica é a substância do direito, a linguagem é a forma pela qual seu conteúdo se afirma enquanto unidade de comando. Se é verdade que a comunicação assume meios…
30/11/23

Importância do planejamento sucessório diante da reforma tributária

 Por Raul Bergesch No Direito Civil, o instituto da sucessão, em sentido amplo, diz respeito à transmissão de uma situação jurídica de um indivíduo para outro, seja inter vivos (entre vivos), através da manifestação de vontade dos…
30/11/23

Desafios e perspectivas da reforma tributária

 Por Leonardo Roesler No recente cenário legislativo, a deliberação dos senadores acerca da reforma tributária, marcada por intensos debates e escrutínio, culminou na aprovação do texto-base pela Comissão de Constituição e Justiça e, consequentemente, no…
29/11/23

Transferência de empregados entre empresas

 Por Eduardo José Tonon Silvestrin A transferência de empregados entre empresas pode ocorrer desde que se trate de grupo econômico. Mas o que caracteriza um grupo econômico, dentro do contexto da CLT? O art. 2º, § 2º…
29/11/23

Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária

 Por Kiyoshi Harada Cerca de R$ 300 bilhões deixam de ingressar nos cofres públicos por conta de incentivos fiscais concedidos ao arrepio de normas constitucionais e legais. Essa perda de arrecadação é traduzida, ipso facto,…
29/11/23

Enfim, uma reforma de volta para o futuro

 Por Fabio Silva Alves Noite fechada na Central do Brasil. Por mais improvável que fosse, exatamente como previra anos antes o tax professor (“in english!”, como sempre lembrava) Ernesto “Wolf Towers” Braum, raios abundantes cortavam os céus…
28/11/23

A reforma tributária entre advogados, economistas e contadores

 Por Fernando Facury Scaff Engana-se quem pensa que a matéria tributária é assunto exclusivo dos advogados. Grosso modo, deveria ser objeto de análise minuciosa por todos os contribuintes e consumidores — afinal, estes últimos que…
28/11/23

Existe prazo para utilizar créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins?

 Por Rodrigo Caserta e Gustavo Reis Com o advento da leis 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, estabeleceu-se no ordenamento brasileiro a sistemática da não cumulatividade em relação às contribuições para o PIS/Pasep e…
27/11/23

A confusão do Difal no Judiciário

 Por Aline Guiotti Garcia Já são inúmeras as decisões judiciais sobre o Difal, sejam aquelas proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pelos tribunais estaduais. Entretanto, há duas exações específicas que têm recebido este mesmo…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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