Artigos
04/09/23
Possibilidade de alterações na lei incentiva famílias a anteciparem doações e heranças
Por Gislene Barbosa da Costa Atualmente, o imposto sobre transmissões causa mortis (heranças) e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) é fixado de acordo com alíquotas definidas pelos Estados, respeitado o teto de 8%.…
31/08/23
Escrituração contábil das empresas optantes pelo Simples Nacional
Por Efigênio de Freitas Júnior e Thais de Laurentiis O Simples Nacional é um regime simplificado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), previsto na Lei…
30/08/23
29/08/23
Reforma tributária traz grandes avanços, mas pode gerar insegurança jurídica
No início de julho uma decisão histórica foi tomada no Congresso Nacional brasileiro, com a aprovação da tão aguardada reforma tributária. O projeto, que passou por intensos debates e negociações ao longo dos últimos anos,…
29/08/23
O sócio de boa-fé na desconsideração da personalidade jurídica
Por Mozart Vilela Andrade Junior, Nas relações de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido recorrentemente aplicada para fins de responsabilidade patrimonial, isto é, para permitir que, reconhecido o abuso da personalidade jurídica, os…
29/08/23
Cláusula de quitação geral nos acordos extrajudiciais trabalhistas (HTE)
Por Beatriz Moraes, Para a prevenção ao litígio, foi inserida a alínea f ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a possibilidade de empregado e empregador fazerem um acordo extrajudicial para homologação da…
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