Artigos
19/09/23
Inconstitucionalidade do procedimento de edição das súmulas trabalhistas
Por Ravi Peixoto Na ADI 6.188 [1], o STF analisou a constitucionalidade das alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) na CLT, que dificultaram a edição e alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência (artigo 702,…
18/09/23
Limitações na cobrança de tributos para preservar a atividade empresarial
Por Gabriele Bandeira Borges A autoridade fazendária possui meios próprios para a satisfação de créditos tributários, no entanto é essencial que eles sejam utilizados dentro dos limites estabelecidos pela legislação, isto é, não ultrapassando o exercício…
15/09/23
14/09/23
Exigibilidade do ITCMD e de outros tributos no processo de inventário
Por Rodrigo Alves Chaves Enquanto no Direito Penal vigora o princípio "mors omnia solvit" (a morte resolve tudo), em direito das sucessões não é bem assim. A experiência mostra que, com a morte do inventariado, divergências familiares…
14/09/23
Ressarcimento do saldo credor da escrita fiscal do IPI: a saga continua
Por Diego Diniz Ribeiro e Antonio Carlos Atulim Em artigo publicado nesta coluna em 29/4/2020 tratamos das idas e vindas da evolução jurisprudencial a respeito do direito à correção monetária do ressarcimento do saldo credor da escrita do…
13/09/23
Regulações judiciais e as atividades dos leigos e dos peritos em contabilidade: uma questão de contravenção penal
Por Wilson Alberto Zappa Hoog O exercício ilegal da atividade de perito em contabilidade é um tema contemporâneo, relevante e de grande importância para as pessoas que buscam justiça. A carta de Lei de Dom José I,…
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