Artigos

17/01/24

Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

 Por Pedro Costa Grobberio Pinheiro Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para…
16/01/24

A proteção empresarial no casamento através da instrumentalização do pacto antenupcial

 Por Thatiana Biavati Não há como se dissociar que a legislação de um país seja reflexo de sua sociedade e da cultura nela enraizada. O Brasil está situado na América Latina, sendo que, por si…
16/01/24

Sem reforma administrativa, carga tributária aumentará

 Por José Roberto Tadros Ao contrário de opiniões que circulam em alguns corredores, não são as exceções da recém-aprovada reforma tributária o maior entrave para a redução da carga tributária. Os impostos existem para custear…
16/01/24

Reforma tributária tem desafios que devem ser gerenciados para transição suave

 Por Mauri Bornia A tão aguardada reforma tributária, que visava simplificar e modernizar o sistema de arrecadação no Brasil, não conseguiu eliminar completamente os problemas intrínsecos da legislação tributária vigente. Apesar de representar um passo…
15/01/24

O contador e a reforma tributária

 Por Daniel Coêlho Depois de mais de 4 décadas, um dos principais anseios dos brasileiros finalmente saiu do papel: a reforma tributária. O novo texto propõe, dentre outras coisas, a unificação de tributos, projeta simplificação…
15/01/24

Ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação de compensação tributária

 Fernanda Vargas e Gustavo Leite A MP 1.202/23, buscando limitar, até hoje, os efeitos do impacto fiscal da perda do Governo da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da…
15/01/24

Regime especial e benefício fiscal como meio de eficiência tributária

 Por José Thomaz Cavalcanti de Albuquerque Lapa e Camila Dal Poz Santana O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela sua complexidade e pela carga tributária consideravelmente elevada imposta aos contribuintes, inclusive às empresas. Sendo assim,…
12/01/24

A tardia cumulatividade do IVA à luz do devido processo legislativo

 Por Pedro Merheb A promulgação da Emenda à Constituição nº 132, que reforma o sistema tributário nacional, ocorreu com uma alteração de mérito inserida pelo relator na Câmara dos Deputados que não apenas contraria o…
12/01/24

A retirada da limitação de cinco anos para compensação de crédito

 Por Fernanda Vargas e Gustavo Leite A MP 1.202/23 ainda está sendo digerida pela comunidade jurídica. Fato é que, com as alterações feitas por esta medida provisória, diversos contribuintes serão afetados. Em outros artigos, já foi…
12/01/24

Autorregularização incentivada de tributos federais – Benefícios do programa

 Por Lucas Zapater Bertoni No final de novembro de 2023, foi promulgada a lei 14.740/23, que instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos federais, possibilitando ao contribuinte, por meio da confissão e reconhecimento de…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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