Artigos
20/10/23
Insegurança jurídica que paira sob a criação do novo imposto seletivo
Por Lorena Skrepec Galhardo O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados, que aguarda apreciação pelo Senado, traz em seu bojo, como uma das principais alterações até então aprovadas,…
19/10/23
A transação tributária municipal: possibilidade de aumentar a receita
Por Helton Kramer Lustoza A complexidade da legislação tributária nacional, o elevado número do contencioso tributário no país e a dificuldade em recuperar os créditos executados judicialmente são problemas históricos que dificultam uma atuação eficiente da…
18/10/23
Autorregularização tributária avança no Congresso: o que se pode esperar
Por Thaiane Correa Cristovam Não é nada incomum no cenário jurídico-tributário brasileiro a promulgação e a implementação de legislação que institui regimes especiais de refinanciamento de débitos cujo escopo, via de regra, é auxiliar os contribuintes…
17/10/23
Crítica à exigência da CND para a expedição do “Habite-se”
Por João Vitor Rossi O "Habite-se", conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um "ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez e condições de habitabilidade" (TJ-SP, AC nº 1028726-12.2017.8.26.0053, julgamento:…
17/10/23
Responsabilidade social corporativa: uma volta ao mundo em 10 minutos
Por Vladyslava Kaplina No dia 25 de setembro de 2023, a FGV Conhecimento organizou o Seminário "Responsabilidade Social — Série Fórum de Lisboa: debates contemporâneos". Durante a mesa sobre iniciativas legislativas, abordei a importância de regulamento da responsabilidade…
16/10/23
Imunidade do ITBI em transferência de bens de família para holdings
Por Sheila Shimada Fazer a transferência de imóveis para uma holding patrimonial é possível, mas não é simples. É necessário avaliar os interesses e perfil da família que está realizando o planejamento sucessório, calcular os custos da operação, cumprir…
16/10/23
Patrimônio comum do casal desfeito e bens sonegados, uma resiliência épica
Por Jones Figueirêdo Alves Enquanto o casal tem a sua união desfeita (ou em processo contínuo de deterioração relacional), um dos consortes pode adredemente desfazer ou omitir os bens, dificultando a partilha do patrimônio comum, postergada…
16/10/23
O instituto jurídico do planejamento sucessório
Por Ricardo Politano Hodiernamente, muito se fala sobre o instituto jurídico denominado "planejamento sucessório". Pretende-se, com este breve ensaio, propiciar ao leitor elementos para responder às diversas questões que se impõe: Há segurança jurídica na realização…
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