Artigos

03/06/24

Depósito integral no processo tributário: inexigibilidade dos encargos

 Por Marcus Paulo Jadon Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao contribuinte que pretende purgar a mora…
03/06/24

Split payment e a reforma da arrecadação tributária na era digital

 Por Silvia Piva A trajetória das transações financeiras ao longo das últimas décadas tem refletido a capacidade de adaptação e inovação da sociedade frente aos avanços tecnológicos. Desde as trocas diretas, passando pelo uso de…
03/06/24

Trocando em miúdos a simplificação promovida pela reforma tributária

 Por Victor Hugo Rocha  Em fase de regulamentação, a reforma tributária volta a mobilizar opiniões e análises por parte dos mais diversos setores. Nesse debate, o grande mérito da reforma — a simplificação — tem…
03/06/24

Limitações da Lei de Igualdade Salarial: responsabilidade de todos

 Por Fernanda Cabral de Almeida Todo avanço, por mais singelo que seja, deve ser comemorado. Não quero, com isso, dizer que estejamos diante de uma conquista sem muita importância, mas não podemos perder de vista…
31/05/24

Terceirização, pejotização e auditoria fiscal do trabalho

 Por Carlos Alberto de Oliveira Tanto a terceirização quanto a pejotização são consideradas formas modernas da relação de trabalho que não o liame empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece requisitos bem…
31/05/24

Restrições da nova lei do Perse podem gerar nova onda de judicialização

 Por José Higídio A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas com limitações. Embora tenha reinstituído incentivos fiscais até então revogados, a norma diminuiu…
31/05/24

Joint tenancy, direito de sobrevivência, inventário e Lei de Offshores

 Por Daniel Bijos Faidiga e Joana Bethonico Braga Este ano está sendo, a olhos vistos, o ano do planejamento patrimonial e sucessório. As mudanças legislativas têm sido grandes. No campo das estruturas internacionais, a estrela…
31/05/24

Sinistros de trânsito também são acidentes do trabalho

 Por Cirlene Luiza Zimmermann As rodovias brasileiras e o modelo de transporte de mercadorias do País concorrem para uma combinação de fatores cujos resultados são expostos por uma contabilidade macabra. Somente em 2023, a Agência…
29/05/24

Importância da conformidade legal e proteção empresarial no setor de factoring

 Por Antônio Silvério Neto O fomento mercantil, atividade exercida pelas factorings, é uma atividade financeira que movimenta mais de 2 bilhões de euros ao ano no mundo todo, segundo dados da Factors Chain Internacional (FCI), entidade…
29/05/24

Cuidados na tributação: planejamento patrimonial e sucessório

 Por Jimir Doniak Jr. e Gabriela Sampaio Lunardelli  Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, a chamada reforma tributária, muito se fala sobre a oportunidade de famílias dotadas de patrimônio relevante avaliarem medidas no…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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