Artigos

07/06/24

A figura do MEI para o exercício de atividades artístico-culturais

 Por André Brayner e Cecilia Rabelo O microempresário individual (MEI) é um dos três tipos de empresário individual previstos na legislação. Essa figura jurídica (híbrida entre pessoa física e jurídica [1]) está voltada à desburocratização…
06/06/24

Posicionamento do STJ sobre a base de cálculo do ITBI

 Por Irene Alves dos Santos Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, e não…
06/06/24

Eu te disse, eu te disse!

 Esses dias têm me lembrado muito de desenho animado a que assistia quando criança. Chamava-se, na versão em português brasileiro, “carangos e motocas”, e a história dos episódios invariavelmente girava em torno de uma gangue…
06/06/24

A não cumulatividade plena do IBS e da CBS

 Por Ivo Ricardo Lozekam Ambos IBS (fusão do ISS com ICMS) e CBS (fusão do PIS/Cofins e IPI), são incidentes como regra sobre o consumo de bens e serviços. No entanto estes materiais de uso…
05/06/24

As multas trabalhistas do MTE

 Por Adonias Queiroz e Yara Leal Girasole O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou a portaria MTE 66/24, a qual atualizou os valores das multas administrativas por descumprimento das normas trabalhistas. Uma das grandes novidades…
05/06/24

Modernização do processo tributário em face da reforma do consumo

 Por Ana Claudia Borges de Oliveira Entre os desafios para a implementação da reforma tributária do consumo, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, está a regulamentação do…
04/06/24

Reforma tributária: tributação dos serviços financeiros

 Por Marcel Solimeo O Projeto de LC 68/24, que pretende regulamentar a EC 132/23, que alterou o capítulo da tributação do consumo no país como parte da Reforma Tributária há tanto tempo aguardada, trouxe inúmeras…
04/06/24

Resolução de conflitos entre sócios com participações e poderes iguais nas limitadas

 Por Antônio de Pádua Faria Júnior e Maria Eduarda Oliveira Romeiro A sociedade limitada composta por apenas dois sócios com participações e poderes igualitários é a configuração societária mais comum no âmbito empresarial, o que,…
04/06/24

Indenização por lucros cessantes ao promitente comprador não é sempre presumida

 Por Matheus Dias Maciel de Almeida Lima A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o…
04/06/24

Empresa é condenada por discriminação transfóbica no ambiente de trabalho

 Por Mayara Christine Gbur Gibson No panorama jurídico contemporâneo, a luta pela igualdade de direitos e pelo respeito à dignidade humana tem ganhado novos capítulos significativos. Recentemente, no último dia 22 de abril, sentença publicada…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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