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Artigos

12/07/24

Regime cumulativo do PIS/Cofins impede tributação da Selic recebida no indébito

Por Aurélio Longo Guerzoni A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou a tese de que o PIS e a Cofins, apurados pela sistemática cumulativa e não cumulativa, incidem sobre os juros Selic…
12/07/24

Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora

Por BRUNO MEYERHOF SALAMA e ALBERTO L. BARBOSA JR. O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi dada pela Lei…
11/07/24

O impacto transformador da IA em governança, risco e compliance

Por DALTON SARDENBERG A disseminação do uso da inteligência artificial tem se intensificado nas últimas décadas. Esse avanço foi inicialmente impulsionado pelo aumento da capacidade de processamento, que permitiu a execução de algoritmos de IA mais complexos…
11/07/24

LGPD no setor contábil: desafios para a conformidade e segurança

Por Marcia Exposito Desde a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , em setembro de 2020, contadores em todo o Brasil têm sido desafiados a ajustar suas práticas diárias no manejo de informações…
11/07/24

Perse: novos desafios aos contribuintes tributados pelo lucro real e Simples Nacional

Por Raianne Matta Desde a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o contribuinte tem vivido, com certa emoção, as inconstâncias e oscilações decorrentes da gestão dos gastos públicos vinculados aos…
11/07/24

Sobre a ADIn 7.194 – A simplificação das publicações das sociedades anônimas é constitucional

Por Marlon Tomazette e Yago Rocha de Almeida No último dia 5/7/24 foi publicado o acórdão da ADIn 7.194 que trata do tema da simplificação das publicações das sociedades anônimas, que será comentada no presente…
11/07/24

A 4ª revolução industrial: Ascensão das máquinas vs declínio de tributos

Por Jéssica Kelly de Araújo Oliva É inegável que a sociedade atual vive tempos ímpares: o avanço tecnológico em todas as áreas possíveis rompeu paradigmas e estreou um novo modelo de relações sociais e interpessoais.…
10/07/24

Congresso autoriza crédito tributário em transferências

Por Cícero Costa 1. Introdução A dinâmica tributária brasileira está em constante evolução, influenciada por mudanças legislativas que buscam simplificar processos e estimular o desenvolvimento econômico. Recentemente, o Congresso Nacional protagonizou uma decisão de grande…
10/07/24

Holding familiar: Uma alternativa para economizar impostos sobre o recebimento de aluguéis

Por Gabriel Magalhães No Brasil, é muito comum que pessoas e famílias comprem imóveis e os destinem para operações de locação, ou seja, alugam os imóveis para receber renda de aluguel. A receita obtida com…
10/07/24

Tributação e regulação do Airbnb e de plataformas similares

Os avanços tecnológicos em sistemas de informação e dados, programas e aplicativos digitais permitiriam novas formas de negócios em diversos setores econômicos. Merecem destaque o comércio de mercadorias e de serviços por meio de e-commerce…
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