Artigos

06/09/24

A validação trabalhista e tributária da “pejotização” pelo STF

 Por Renata Araujo, Sérgio Grama Lima, Marcela Baccan Bianchin e Caroline Palermo Atualmente, o STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo…
06/09/24

A publicação da portaria 1.383/24: Um avanço na resolução de litígios tributários

 Por Wilhelm Valente Em 30/8, o Ministério da Fazenda publicou a portaria normativa 1.383/24, criando o PTI - Programa de Transação Integral. O PTI visa reduzir litígios tributários de alto impacto econômico, oferecendo uma solução mais ágil e…
05/09/24

Revisão fiscal: A chave para a recuperação financeira de pequenas e médias empresas no Brasil

 Por Lucas Parreira Em um momento de incerteza econômica, a revisão fiscal surge como uma ferramenta essencial para a recuperação financeira de pequenas e médias empresas no Brasil. Introdução A pandemia trouxe desafios sem precedentes…
05/09/24

Súmula do STJ possibilita restituição de imposto pago indevidamente por produtos furtados

 Por Luiz Carlos Junqueira Franco Filho Recentemente, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne as turmas de direito público da corte, aprovou a Súmula 671, que afasta o IPI (imposto sobre…
05/09/24

Pessoa jurídica ou CLT: quando cada regime se aplica

 Por Carlos Americo Freitas Pinho A discussão sobre a denominada “pejotização” tem ganhado destaque crescente nesta década, e ainda há ainda muita confusão quanto às diferenças fundamentais entre os regimes de pessoa jurídica (PJ) e…
05/09/24

Limitações da restrição à saída imotivada de sócios nas sociedades limitadas

 Por Antônio de Pádua Faria Júnior e Maria Eduarda Oliveira Romeiro É indiscutível que o movimento de formação de uma sociedade ou admissão de um novo sócio em empresa já existente culmina em uma série…
04/09/24

A reforma tributária precisa dos contadores

 Por Izalci Lucas A reforma tributária que está em debate no Congresso representa um dos momentos mais decisivos para o futuro econômico do Brasil. Não se trata apenas de simplificar o sistema fiscal, mas de…
04/09/24

IN RFB nº 2.210/24: autorregularização incentivada de débitos relativos ao Perse

 Por Gustavo Basaglia Martins No último dia 16 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.210/24, cuja finalidade é regulamentar a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal na forma…
04/09/24

Presunção tributária como prova de materialidade delitiva no processo penal

 Por Raphael Boldt e Leonardo Nunes Marques  No direito penal, a presunção de ocorrência de um delito é uma questão que exige extrema cautela, dado que o processo penal visa, em última instância, proteger os…
03/09/24

Split payment: eficiência para administração tributária e garantia ao contribuinte

 Por Arthur Barbosa Cascudo Rodrigues A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional na modernidade da tributação,…
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