Artigos

23/08/24

Implementação do Drex exige marco regulatório robusto e abrangente

 Por Gilmara Nagurnhak O Drex, ou real digital, é a versão digital da moeda brasileira, desenvolvida pelo Banco Central. O projeto visa à digitalização do real, permitindo transações financeiras mais rápidas, seguras e programáveis através…
23/08/24

Decadência, lançamento por homologação e inexistência de resultado tributável

 Por Henrique Nimer Chamas O objetivo deste artigo é analisar a aplicabilidade das regras decadenciais aos contribuintes sujeitos ao autolançamento que não apuram resultados tributáveis a serem pagos antecipadamente. Questiona-se: qual seria a regra de…
22/08/24

Autismo: discriminações restringem direito à isenção do IPI e do ICMS

 Por Alcindo Antonio Amorim B. Belo e Raissa Diniz de Carvalho Alves O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012, sob o pretexto de regulamentação, restringem os direitos de todos autistas à…
22/08/24

PLP 68/2024: legalização do pagamento indevido

 Por Daniel Piga Vagetti  Para além da discussão [1] sobre o alcance e a (in)aplicabilidade do artigo 166 [2] do Código Tributário Nacional (CTN) para os casos de restituição dos chamados tributos indiretos, o inciso I do artigo 37…
22/08/24

IN RFB 2.210/24: Autorregularização de débitos do Perse

 Por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano Em 23/5/24, foi sancionado o texto do PL 1.026/24, tendo sido publicada a lei 14.859/24 que altera o Perse - Programa Emergencial para Retomada do Setor de Eventos, originalmente instituído…
21/08/24

Pontos de atenção no uso da holding para reduzir o ITCMD: Manobras na mira da Fazenda Estadual

 Por Lucas Pacheco Vivemos um momento bastante propício para os planejamentos sucessórios, tendo em vista a previsão quase que certa de majoração da carga tributária sobre herança e doação, ante as discussões em torno da…
21/08/24

A compra e venda de imóveis na reforma tributária

 Por Ivo Ricardo Lozekam O IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços passarão a incidir sobre a diferença entre o preço de venda e o preço…
21/08/24

Sócio oculto e ocultação patrimonial: uma ameaça aos credores

 Por João Arthur Vieira Souza Silva  O elo que conecta o devedor ao seu patrimônio, frequentemente alocado em nome de pessoas interpostas ou através de estruturas societárias fraudulentas, se coloca como desafio adicional aos credores.…
21/08/24

PLP 108/24 propõe incidência do ITCMD sobre dividendos repartidos desproporcionalmente

 Por Fábio Tadeu Ramos Fernandes ]A tributação dos dividendos é um tema amplamente debatido no contexto das reformas tributárias, gerando considerável inquietação para os empresários brasileiros, já que, no regime atual, os dividendos não estão…
20/08/24

ITCMD: Postergar planejamento sucessório pode sair caro por causa da reforma tributária

 Por Thais Maria Cordero O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi aprovado e agora os legisladores discutem os detalhes. De uma forma…
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