Artigos

27/08/24

Reforma tributária diferida: mais do mesmo e contencioso sem diretrizes

 Por Arthur de Sousa Ramos O artigo 24, I da Constituição, confere à União a competência para editar normas gerais em matéria tributária. Essas normas têm a finalidade de estabelecer critérios básicos aplicáveis a todos…
27/08/24

Precedentes qualificados no processo do trabalho e legitimidade recursal do 3º interessado

 Por Luiz Carlos Santos Junior Está sendo julgado o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.331.863, o qual busca reconhecer a legitimidade recursal do terceiro interessado para interpor recurso extraordinário em face de acórdão proferido em…
27/08/24

A verdade seletiva na reforma tributária

 Por Felipe Kertesz Renault e Fabio Gaspar A importância de uma política fiscal adequada para o petróleo Com a edição da Emenda Constitucional 132, o Brasil iniciou a mais drástica e importante reforma no sistema tributário…
26/08/24

Decisão do STJ reforça importância dos auditores na cobrança das dívidas tributárias

 Por Rodrigo Spada, Marcos Carneiro e Tolstoi Nolasco Uma decisão recente da 2ª Turma do STF (Superior Tribunal de Justiça) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os…
26/08/24

Ilegalidade da incidência do ITCMD sobre dividendos desproporcionais

 Por Eduardo Natal e Carlos Crosara Recentemente, a Câmara dos Deputados incluiu no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 uma proposta que tem gerado grande preocupação entre especialistas em Direito Tributário e empresários.…
26/08/24

As plataformas digitais de trabalho: desafios para o Direito

 Por Marcela Bocayuva e Paulo Roberto Dornelles Junior Em 2005, a Amazon lançou um novo serviço digital: Amazon Mechanical Turk. O nome foi inspirado no turk, uma máquina automática jogadora de xadrez criada por Wolfgang von…
26/08/24

Reforma tributária: Como o IBS e a CBS podem impulsionar a exportação de serviços no Brasil

 Por Carlos Renato Vieira O comércio de serviços, segundo o relatório anual de Comércio Exterior de Serviços, do MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, está em ascensão global, tendo crescido quase 50% na última…
23/08/24

Polêmica exigência do IR sobre ganho de capital na herança e doação

 Por Deonísio Koch Muito já se discutiu e escreveu sobre a possibilidade de exigir Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital no caso de transmissão de bens e direitos pela herança ou doação, fato…
23/08/24

A simplificação das publicações das sociedades anônimas

 Por José Silvano Garcia Junior O STF, ao julgar a ADIn 7.194, ratificou a norma que desobriga as sociedades anônimas de publicarem seus atos e demonstrações financeiras em diário oficial. A decisão, que já transitou…
23/08/24

Empresas devem publicar o segundo relatório de transparência salarial ainda no mês de setembro

 Por Paula Corina Santone A lei 14.611/23 que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres determinou que as empresas com 100 empregados ou mais realizem semestralmente a publicação do relatório…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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