Artigos

04/09/24

IN RFB nº 2.210/24: autorregularização incentivada de débitos relativos ao Perse

 Por Gustavo Basaglia Martins No último dia 16 de agosto foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.210/24, cuja finalidade é regulamentar a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal na forma…
04/09/24

Presunção tributária como prova de materialidade delitiva no processo penal

 Por Raphael Boldt e Leonardo Nunes Marques  No direito penal, a presunção de ocorrência de um delito é uma questão que exige extrema cautela, dado que o processo penal visa, em última instância, proteger os…
03/09/24

Split payment: eficiência para administração tributária e garantia ao contribuinte

 Por Arthur Barbosa Cascudo Rodrigues A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional na modernidade da tributação,…
03/09/24

Ilusória alíquota de referência e alíquotas do IBS e da CBS

 Por Fernando Scaff Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação…
03/09/24

Empreitada por menor preço e ISS com incidência dos materiais no cálculo

 Por Janson Hackbarth de Oliveira Matos Nos termos estabelecidos pelo artigo 6º, inciso XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021, adotar-se-á a modalidade de licitação de concorrência para a “contratação de bens e serviços especiais e de…
03/09/24

Stock options: repercussões do julgamento no STJ para o mercado brasileiro

 Por Luciana Mares e Henrique de Palma Está se aproximando o julgamento do Tema Repetitivo 1.226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tema está pautado para a sessão de 11 de setembro, sob relatoria do ministro Sérgio…
02/09/24

Testar é preciso: planejamento sucessório de criptoativos e herança digital

 Por Dierle Nunes e Mathaus Miranda A crescente digitalização de relações na contemporaneidade, sobretudo de relações jurídicas, que migram, de maneira gradual, do suporte fático físico para o suporte fático virtual, traz consigo relevantes discussões…
02/09/24

TJ-SP na transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mesma titularidade

 Por Juan Manuel Calonge Mendez, Thiago Corrêa Vasques e Isabella Splendore Camacho Em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os embargos de declaração na ADC 49 e pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de…
02/09/24

Reforma tributária, carnes na cesta básica e alíquota zero

 Por Fábio Pallaretti Calcini Temos visto no noticiário algumas reportagens que, ao cuidar da reforma tributária constitucional sobre o consumo (EC 132/23) e sua regulamentação pelo PLP 68/2024, têm eleito a carne na cesta básica…
02/09/24

O novo velho oeste tributário do planejamento sucessório

 Por Daniel Bijos Faidiga e Joana Bethonico Hoje se glamourizam muitas coisas do passado distante. As cruzadas, a ocupação espanhola, até as lutas em guerras tomam ares românticos. O old wild west americano é um exemplo interessante…
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