Artigos

25/08/26

A preservação do Simples Nacional diante da nova lógica da tributação sobre o consumo

 Por Júlia Pires Porto e Raphael Nóbrega de Andrade Desde a publicação da EC 132/23, sabe-se que a manutenção do Simples Nacional foi uma das preocupações que acompanharam as discussões em torno da reforma tributária.…
25/08/26

Contencioso da reforma tributária exige alternativa à modulação de efeitos

 Por Ariane Costa Guimarães A modulação de efeitos foi concebida como expediente excepcional. O artigo 27 da Lei 9.868/1999 admitiu o afastamento da regra da nulidade da norma inconstitucional [1], mas o condicionou a quórum qualificado…
24/08/26

Capital subscrito não é capital social: O equívoco do STF no Tema 796

 Por Adauto Lúcio S. Dutra I. A decisão, e a premissa de que ela partiu Ao julgar o RE 796.376, em agosto de 2020, o STF fixou, sob o regime da repercussão geral, a seguinte…
24/08/26

O contencioso do IBS/CBS: assimetrias e complexidades

 Por Alessandra Okuma O artigo 55 da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, enumera 16 princípios do processo administrativo tributário do IBS. O primeiro deles, no inciso I, é a simplicidade. Não…
24/08/26

A quem cabe o risco do erro de classificação na cadeia de créditos do IBS e da CBS

 Por Douglas Henrique Amaral A reforma tributária do consumo foi apresentada ao país como uma promessa de simplificação. No plano da técnica, ela é isso e mais alguma coisa: é também uma redistribuição silenciosa de…
24/08/26

Reforma tributária e condomínios: Zonas cinzentas de IBS e CBS

 Por Jussandra Hickmann Andraschko e Aline Müller A reforma tributária, materializada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 e pela LC 227/26, promoveu a mais profunda alteração do sistema de tributação sobre o consumo…
24/08/26

IBS/CBS e o redutor social nas locações comerciais destinadas à moradia de seus prepostos

 Por Sérgio Fernandes Marques É certo que a denominada reforma tributária trará efetivas alterações em vários campos e setores e, especialmente no que se refere às locações imobiliárias, sobretudo para um grupo de pessoas até…
21/08/26

Holding familiar e limites da atuação fiscal

 Por Bruno Rua Baptista 1) Introdução Quem atua com planejamento patrimonial e sucessório já conhece a cena. A família estrutura sua holding, integraliza bens ao capital social, organiza a governança, doa quotas aos herdeiros com…
21/08/26

A venda que nunca existiu: IBS, CBS e a tributação do autoconsumo

 Por Ramon Henrique Santos Fávero Imagine um produtor rural pessoa física que adquira um computador para utilização em sua atividade econômica. A aquisição gera créditos de IBS e CBS. Algum tempo depois, o equipamento deixa…
20/08/26

PLP 124/2022 e o ‘tributariocentrismo’ brasileiro

 Rosaldo Trevisan Na última quarta-feira, dia 12 de agosto, o Plenário do Senado aprovou por unanimidade, com 69 votos, o PLP 124/2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que, conforme informado no site da casa legislativa, é “um…
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