Artigos
27/08/26
Pilar 2 e créditos presumidos do ICMS: O risco de novo contencioso no adicional da CSLL
Por Telírio Saraiva Ao editar a lei 15.079/24, o Brasil incorporou a tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de grupos multinacionais, em alinhamento às diretrizes da OCDE. Para tanto, instituiu-se o "adicional da…
27/08/26
Orientação do CNJ sobre o ITCMD resolve apenas parte da questão
Por Jhonson Cardoso Guimarães Neves A recente orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o ITCMD no inventário extrajudicial representa mais um passo na desjudicialização do Direito Sucessório. Em notícia publicada em 19 de…
27/08/26
CNPJ técnico e fraude à execução fiscal: Os reflexos da reforma tributária na due diligence imobiliária
Por André Roberto de Souza Machado e Matheus Rodolfo Afonso Alves A 2ª turma do STJ, ao julgar o REsp 2.173.311/PE1, afirmou que, nas execuções fiscais, a alienação de imóvel, realizada após a inscrição do…
26/08/26
A reforma tributária vai acabar com o contencioso?
Por Luciano Benetti Timm Um dos autores intelectuais da reforma tributária brasileira declarou recentemente ao Estadão que o novo sistema representará praticamente o fim do contencioso tributário. “Deus está morto”, brincou, recorrendo a Nietzsche: “acabou o contencioso”.…
26/08/26
A preservação do Simples Nacional diante da nova lógica da tributação sobre o consumo
Por Júlia Pires Porto e Raphael Nóbrega de Andrade Desde a publicação da EC 132/23, sabe-se que a manutenção do Simples Nacional foi uma das preocupações que acompanharam as discussões em torno da reforma tributária.…
25/08/26
A cumulatividade dos encargos na terceirização: Reflexos previdenciários e tributários sob a ótica da vedação ao confisco
Por Nicole Prestes 1. O contrato de terceirização O contrato de terceirização está disposto no art. 4°-A da lei 6.019/74, que define o contrato de prestação de serviços como a "transferência feita pela contratante da…
Carregando ...