Artigos

04/11/24

Regulamentação da reforma tributária no Senado: risco da oneração excessiva

 Por Eduardo Ricca  O Banco Mundial atualizou recentemente o SimVAT, o seu simulador de alíquotas para a reforma tributária, em meio a todas as preocupações observadas entre tributaristas e o setor produtivo. E essa atualização…
01/11/24

Extensão dos efeitos da falência e IDPJ: cabimento e legitimidade

 Por Fernando Célio de Brito Nogueira Extensão dos efeitos da falência e IDPJ A Lei nº 11.101/2005 sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.112/20. Uma delas foi o artigo 82-A, que dispõe: é vedada a extensão…
01/11/24

MP 1262: governo não pode citar alinhamento global sem blindar aumento de carga tributária

 Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Em edição extraordinária do Diário Oficial datada de 3 de outubro passado, o governo fez publicar a Medida Provisória 1262, instituindo “o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,…
01/11/24

Convênio 109/24 e ICMS na transferência de mercadorias: o que mudou?

 Por Erika Elisa Pereira Koch e Rafael Monteiro Barreto O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrou o Convênio ICMS 109/2024, publicado no último dia 7 de outubro, assegurando aos contribuintes o direito à transferência…
01/11/24

Split payment: principais propostas de emenda ao PLP 68 no Senado

 Por Luiz Roberto Peroba e Jade Assad Zilli Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, foi inaugurado um novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil, que prevê a substituição dos tributos atualmente existentes por novos…
31/10/24

Riscos tributários na segregação de atividades

 Por Leonardo Lucci  No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de se enquadrar em regimes tributários mais…
31/10/24

O combate à indústria paralela de atestados médicos

 Por Claudia de Lucca Mano A partir do próximo dia 5 de novembro, a indústria ilegal de atestados médicos deverá sofrer um impacto significativo. Nessa data, o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançará sua nova…
31/10/24

Planejamento sucessório: o risco da inércia da holding

 Por Matheus Laveglia No universo do planejamento sucessório, a ferramenta que certamente ganhou mais atenção nos últimos tempos foi a holding. Impulsionada pelas redes sociais e por um marketing sedutor, a holding tornou-se figurinha carimbada…
31/10/24

O regime de trabalho em tempo parcial e os benefícios previdenciários

 Por Gustavo de Pinho Britto e Daniela Pereira Alves A reforma trabalhista de 2017 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas, o regramento específico para o regime de trabalho em…
30/10/24

Reurb e tributos municipais: é possível exigir pagamento durante regularização fundiária?

 Por Taniara Nogueira Ferreira Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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