Artigos
12/03/25
STF e a consolidação da liberdade econômica: avanço contra o abuso regulatório
Por Jerônimo Goergen A Lei da Liberdade Econômica foi um avanço importante para reduzir a burocracia e limitar a intervenção excessiva do Estado sobre o setor produtivo. No entanto, dois dispositivos centrais ainda precisam ser…
12/03/25
Reforma tributária precisa ser acompanhada de reforma do Judiciário
Por João Pedro Quintanilha Rezende Após ótima reflexão publicada aqui no JOTA por Sérgio Grama Lima e Bruno Romano em texto intitulado "Reforma tributária da simplificação vs. caos no contencioso fiscal", pareceu um bom momento para sugerir outra…
11/03/25
11/03/25
Comunhão parcial de bens: limites e impactos na responsabilidade patrimonial dos cônjuges
Por Franciele Guimarães O regime de bens adotado no casamento, ou na união estável, é de extrema importância para o relacionamento, pois é ele quem determina de que forma serão comunicados os bens adquiridos, em…
11/03/25
Decadência nos lançamentos por homologação: do entendimento da 2ª Turma da CSRF do Carf
Por Odassi Guerzoni Filho, Aurélio Longo Guerzoni e Emanuel Carlos Dantas de Assis As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e…
10/03/25
10/03/25
Natureza jurídica da nota fiscal eletrônica: o que muda com a reforma tributária?
Por Renata Molisani Monteiro A Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (1), aprovada em abril de 2010, consagrou o entendimento de que a declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, dispensando não…
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