Artigos
11/04/25
LGPD: breves comentários sobre a responsabilidade criminal no tratamento de dados pessoais em escritórios de contabilidade
Por Rogério Aleixo Pereira 1. INTRODUÇÃO A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) representou um marco regulatório significativo no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo diretrizes, princípios e responsabilidades para o…
11/04/25
IR na previdência complementar e o momento da eventual escolha pelo regime regressivo
Por André Pedreira Ibañez A Lei nº 11.053, de 29/12/2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estabelecendo um regime de incidência do Imposto de Renda (IR) baseado em alíquotas que…
11/04/25
Dupla visita para todas as empresas: bom senso não pode ser seletivo
Por Fernando Capez e Guilherme Farid A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida com o objetivo de promover um…
10/04/25
A extinção do Perse e o equívoco da consideração de empresas com decisão judicial
Por Ailson Santana Freire Filho Em 2021, durante a pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.148, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa criou benefício fiscal de alíquota…
10/04/25
10/04/25
O Estado é responsável pelo custo da plataforma da reforma tributária
Por Sergio Sgobbi Se o Brasil deseja se consolidar como uma potência tecnológica, precisa investir na digitalização e na simplificação de processos para empresas e cidadãos. A possível cobrança pelo acesso ao novo sistema tributário…
09/04/25
Garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
Por Flavia Thais de Genaro Machado de Campos A internet, desde sua fase comercial iniciada há aproximadamente 20 anos, promoveu uma transformação substancial na comunicação mundial, influenciando significativamente comportamentos pessoais e sociais. A cultura crítica…
09/04/25
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